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Projeto de Lei nº 573/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO PARA A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO ALTERA O PROVIMENTO, A DENOMINAÇÃO E A LOTAÇÃO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA

Autor

Gilberto Kassab

Data de apresentação

08/12/2011

Processo

01-0573/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 29/04/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)

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Redação original

Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, cria e extingue cargos de provimento em comissão, bem como altera o provimento, a denominação e a lotação dos cargos que especifica.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 - SECOPA, com a finalidade de coordenar, articular, promover, acompanhar e integrar as ações e projetos do Município de São Paulo com as demais cidades-sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e instâncias dos governos federal e estadual.

Art. 2º. Compete à Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014:

I - coordenar, desenvolver e implementar as ações da Administração Municipal referentes à preparação do Município de São Paulo para a Copa do Mundo de Futebol de 2014;

II - gerenciar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos, das atividades e dos eventos relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014, no Município de São Paulo;

III - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos de interesse para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014;

IV - relacionar-se com órgãos da Administração Municipal, do Governo Federal, do Governo do Estado de São Paulo, demais entes públicos, cidades-sedes e cidades-bases para a condução dos projetos preparatórios à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014;

V - acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados pelo Município, visando a implementação das ações para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014;

VI - implantar projetos relacionados com a Copa do Mundo de Futebol de 2014, interagindo e articulando com entidades desportivas de todo o País;

VII - assegurar a transparência das ações por meio do amplo acesso às informações relativas à Copa do Mundo de Futebol de 2014;

VIII - fornecer informações gerenciais e efetuar o registro e o arquivamento da documentação de todas as atividades relacionadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014;

IX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.

Art. 3º. A Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário, com:

a) Chefia de Gabinete;

b) Assessoria de Comunicação;

c) Assessoria Técnica;

II - Coordenação de Marketing;

III - Coordenação de Planejamento e Articulação;

IV - Comitê Municipal da Copa de 2014.

Art. 4º. A Assessoria de Comunicação tem por atribuição prestar apoio especializado à Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, na sua área de atuação e no âmbito das competências afetas a essa Pasta, bem como propor e supervisionar, em conjunto com a Coordenação de Marketing, as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Secretaria Executiva de Comunicação, da Secretaria do Governo Municipal.

Art. 5º. A Assessoria Técnica tem por atribuição elaborar estudos, análises, notas técnicas e pareceres que subsidiarão as decisões, determinações e despachos do Secretário Especial.

Art. 6º. A Coordenação de Marketing tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, viabilizar e monitorar as estratégias de marketing e divulgação dos projetos e ações da Copa do Mundo de Futebol de 2014, bem como fomentar as relações públicas da SECOPA;

II - propor, supervisionar e executar, em conjunto com a Assessoria de Comunicação, as ações de publicidade e propaganda, bem assim os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Secretaria Executiva de Comunicação, da Secretaria do Governo Municipal;

III - atuar como interlocutor perante as instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando o estabelecimento de parcerias para a realização de suas atividades.

Art. 7º. A Coordenação de Planejamento e Articulação tem por atribuição planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as atividades de planejamento estratégico integrado para a Copa do Mundo de Futebol de 2014, competindo-lhe:

I - acompanhar e monitorar a implementação dos projetos e ações relacionados à Copa do Mundo de Futebol de 2014;

II - coordenar e gerir as ações correlacionadas com a Copa do Mundo de Futebol de 2014, em consonância com as atividades desenvolvidas pelo Comitê Municipal da Copa de 2014;

III - atuar em parceria com o governo federal e estadual e com outros entes envolvidos com a Copa do Mundo de Futebol de 2014, com vistas a propiciar a integração de ações relativas ao evento;

IV - acompanhar as atividades desenvolvidas pela SECOPA, de modo articulado com os representantes das Secretarias afins e demais órgãos municipais.

Art. 8º. Compete ao Secretário Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014:

I - assistir direta e imediatamente ao Prefeito nos assuntos referentes à Copa do Mundo de Futebol de 2014, em especial no que diz respeito à condução:

a) do relacionamento com os órgãos da Administração Municipal;

b) do relacionamento e dos entendimentos com as demais cidades-sedes e cidades-bases, bem como com órgãos dos governos federal e estadual, com o Comitê Organizador Local - COL, com a Federação Internacional de Futebol - FIFA e demais instituições envolvidas nas definições, encaminhamentos e preparativos do Mundial;

II - estabelecer e articular parcerias com entes públicos e privados, bem como com os comitês locais das cidades-sedes e com as cidades-bases, tendo por objeto a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Art. 9º. O Comitê Municipal da Copa de 2014, instituído pelo Decreto nº 52.568, de 16 de agosto de 2011, e legislação subsequente, mantida sua composição, passa a integrar a estrutura da Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Art. 10. Caberá ao Comitê Municipal da Copa de 2014:

I - assistir diretamente ao Secretário nos trabalhos e assuntos específicos referentes à Copa do Mundo de Futebol de 2014;

II - propor e monitorar ações e projetos necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 na Cidade de São Paulo;

III - expedir recomendações quanto ao cumprimento de metas, prazos e exigências a serem observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para o êxito da Copa do Mundo na Cidade de São Paulo;

IV - tomar conhecimento dos Relatórios de Progresso apresentados ao Comitê Organizador Local - COL e à Federação Internacional de Futebol - FIFA sobre a execução de projetos e programas necessários à realização do evento;

V - aprovar o seu Regimento Interno;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. O Comitê contará com uma Secretaria Executiva que será exercida pela Coordenação de Planejamento e Articulação, da Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Art. 11. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 são os constantes do Anexo I desta lei, observadas as seguintes normas:

I - criados, os cargos constantes na coluna "Situação Nova", sem correspondência na coluna "Situação Atual";

II - mantidos, com as alterações eventualmente ocorridas, os que constam das duas situações.

Art. 12. A Secretaria do Governo Municipal, por meio de suas unidades, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, prestará apoio à Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Art. 13. A Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 será extinta até 31 de dezembro de 2014, transferindo-se seus bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal para a Secretaria do Governo Municipal.

Parágrafo único. Serão igualmente transferidos os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta lei para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, e os seus respectivos titulares exonerados.

Art. 14. Os cargos de provimento em comissão do Cerimonial do Gabinete do Prefeito são os constantes do Anexo II desta lei, observadas as seguintes normas:

I - criado, o cargo constante na coluna "Situação Nova", sem correspondência na coluna "Situação Atual";

II - mantidos, com as alterações eventualmente ocorridas, os que constam das duas situações.

Art. 15. Ficam extintos 2 (dois) cargos de Coordenador, Ref. DAS-15, de livre provimento em comissão, dentre integrantes da carreira do Magistério Municipal, constantes do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 2005.

Art. 16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."

"São Paulo, 29 de novembro de 2011.

OF. ATL nº 173/11

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas, objetiva criar a Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 - SECOPA, criar e extinguir cargos de provimento em comissão, bem como alterar o provimento, a denominação e a lotação dos cargos que especifica, de idêntica natureza.

Em 2014, como se sabe, o Brasil será, mais uma vez, a sede da realização da Copa do Mundo da FIFA, que é um dos maiores eventos esportivos do planeta. A disputa quadrienal entre as melhores seleções de futebol do mundo mobiliza bilhões de pessoas de todos os quadrantes e de todas as culturas, inflamando paixões e, ao mesmo tempo, reduzindo eventuais diferenças, vez que os povos dos mais diversos países, sem exceção, no período de duração de uma partida, ou seja, noventa minutos, criam um laço comum ao compartilharem a mesma emoção. Trata-se, de fato, de um acontecimento mágico, raro, sem similar e, por isso, digno de reconhecimento universal.

Desde o momento em que ocorreu o anúncio do país-sede, iniciou-se um abrangente esforço nacional para o planejamento e execução de empreendimentos estratégicos voltados à realização do evento, desencadeando um processo de desenvolvimento que transcende qualquer parâmetro esportivo. Embora atualmente a situação concernente à reforma ou reconstrução dos estádios nos quais os jogos terão lugar ganhe mais visibilidade na mídia, a verdade é que, paralelamente a essas ações, muitas outras encontram-se em andamento. Estima-se que a Copa do Mundo de Futebol de 2014 agregará 183 bilhões de reais ao PIB do Brasil e mobilizará 33 bilhões de reais em investimento em infraestrutura, com destaque para a área de transporte e sistema viário. Aproximadamente 3,7 milhões de turistas, entre brasileiros e estrangeiros, deverão gerar, durante o período do evento, 9,4 bilhões de reais. Enfim, para todos os brasileiros, qualquer que seja o resultado do certame esportivo, restará um volumoso legado em termos de infraestrutura, criação de empregos e rendas e de promoção da imagem do País em escala global.

Nesse cenário, considerando a necessidade de estabelecer a articulação e a coordenação de ações do Município de São Paulo com as demais cidades-sedes dos jogos e com as instâncias dos governos federal e estadual, foi editado o Decreto nº 52.267, de 20 de abril de 2011, fixando as incumbências do Secretário Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Outra medida que veio incrementar, ainda mais, as iniciativas locais a esse respeito foi a instituição do Comitê Municipal da Copa de 2014, na forma preconizada no Decreto nº 52.568, de 16 de agosto de 2011.

Todavia, verificou-se ao depois que essas providências mostraram-se insuficientes para fazer face à multiplicidade e complexidade dos desafios e das tarefas daí decorrentes, motivo por que se faz necessário criar e manter estrutura institucional e técnico-administrativa voltada especificamente para dar suporte ao desenvolvimento das atividades direcionadas a efetivamente garantir a atuação da Cidade no evento.

Nesse sentido, a Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 - SECOPA, cuja criação ora se propõe, colima estruturar a intervenção do Município na organização e realização da aludida competição esportiva mundial, engajando-o como partícipe ativo dos programas de investimentos que transformarão algumas das capitais mais importantes do Brasil.

Para a consecução de tal finalidade, a nova Secretaria deverá se articular e interagir com as várias Secretarias e Instituições Municipais, com os Governos Federal e do Estado de São Paulo, com o COL - Comitê Organizador Local da FIFA, universidades, entidades civis organizadas, entre outras, notadamente com as demais cidades-sedes, visando o bom desempenho da Cidade de São Paulo na preparação e na realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, com destaque para as áreas de mobilidade urbana, infraestrutura, turismo e hotelaria, segurança e outras correlatas. Caberá igualmente à SECOPA contribuir estrategicamente para a identificação das oportunidades e desafios daí decorrentes, gerando um legado que possa permanecer como patrimônio econômico, social e cultural para o Município. Ainda, incumbirá ao novo órgão desempenhar o papel de agente que incentivará a sociedade a empreender esforços para a realização e/ou participação em seminários e "workshops", bem como na preparação de voluntariado que apoie o evento e na promoção e "marketing" da Cidade como destino turístico e de negócios, entre outras ações.

De se registrar que, em razão da transitoriedade do certame em referência, a Secretaria Especial de Articulação para a Copa do Mundo de Futebol de 2014 será extinta em 31 de dezembro de 2014.

Para a estruturação da SECOPA, a maior parte dos cargos de provimento em comissão advém do quadro atualmente existente, que ora se encontram vagos, o quais figuram no Anexo I da presente mensagem unicamente para fins de alteração das respectivas formas de provimento, de maneira a adequá-las às novas competências e funções do novo órgão. A novidade, neste aspecto, fica por conta da criação de apenas 2 (dois) cargos de Chefe de Assessoria Técnica, Referência DAS-14, respectivamente da Assessoria Técnica e da Assessoria de Comunicação, ambas vinculadas ao Gabinete do Secretário.

Por fim, aproveita-se o ensejo para promover pequenas modificações na estrutura de cargos em comissão do Cerimonial do Gabinete do Prefeito, com a criação do cargo de Assessor Especial, Referência DAS-13, e a alteração do provimento de outros já existentes no quadro de cargos do próprio Cerimonial ou para ele realocados do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.

Sob o prisma orçamentário e financeiro, impende observar que, quanto ao impacto do aumento das despesas de pessoal nas finanças municipais, os pronunciamentos das Secretarias Municipais do Governo, de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Finanças são favoráveis ao prosseguimento da propositura, vez que satisfeitas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente as constantes de seus artigos 16 a 18, bem como pelas demais normas em vigor aplicáveis à matéria.

Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a adoção da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

GILBERTO KASSAB

Prefeito

Anexo: projeto de lei, Anexos I e II, impacto orçamentário-financeiro e pronunciamentos das Secretarias Municipais do Governo, de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Finanças.

Ao

Excelentíssimo Senhor

JOSÉ POLICE NETO

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo