Projeto de Lei nº 574/1994
Ementa
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS DESTE MUNICIPIO,A FIXAREM EM LOCAL VISIVEL NO SAGUÃO DE ENTRADA DO PAVIMENTO TÉRREO PAINEL INDICATIVO CONSTANDO O ANDAR,O CONJUNTO,SALA,E RAZÃO SOCIAL DE TODAS AS FIRMAS QUE OCUPAM AS SUAS DEPENDÊNCIAS
Autor
Jose Viviani Ferraz
Data de apresentação
07/12/1994
Processo
01-0574/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.761, de 12 de maio de 1995
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/12/1994 - Recebido por ATM
- 14/12/1994 - Encaminhado por ATM
- 15/12/1994 - Recebido por CCJ
- 13/03/1995 - Encaminhado por CCJ
- 14/03/1995 - Recebido por ECON
- 31/03/1995 - Encaminhado por ECON
- 06/04/1995 - Recebido por FIN
- 19/04/1995 - Encaminhado por FIN
- 20/04/1995 - Recebido por LEG3
- 16/05/1995 - Encaminhado por LEG3
- 17/05/1995 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 26/04/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 104/1995 de 03/05/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/05/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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