Projeto de Lei nº 576/1989
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 10º DA LEI 10.212 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, JA ALTERADOS PELA LEI 10.558 DE 17 DE JUNHO DE 1988
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
28/11/1989
Processo
3902/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.820, de 28 de dezembro de 1989
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