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Projeto de Lei nº 577/1993

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES, A SER IMPLANTADA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Mario Dias

Data de apresentação

10/08/1993

Processo

01-0577/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.616, de 13 de julho de 1994

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 05/08/1994 (PROMULGADO)

Documentos

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