Projeto de Lei nº 58/1964
Ementa
MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO APROVADO PELAS LEIS NS. 5.825/1961 E 6.056/1962
Autor
Prestes Maia
Data de apresentação
21/02/1964
Processo
547/1964
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.569, de 7 de outubro de 1964
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