Projeto de Lei nº 58/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ESTUDOS PARA FIXAÇÃO DE DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
24/02/1988
Processo
309/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.505, de 4 de maio de 1988
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