Projeto de Lei nº 580/1963
Ementa
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER VIVOS ( SISA ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Indústria E Comércio e Comissão de Finanças E Orçamento
Data de apresentação
30/11/1963
Processo
5461/1963
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.431, de 9 de dezembro de 1963
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