Projeto de Lei nº 581/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA 'HISTÓRIA GERAL DA ÁFRICA E DO NEGRO NO BRASIL' NO CURRÍCULO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO."
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
29/10/2002
Processo
01-0581/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/10/2002 - Recebido por ATM
- 05/11/2002 - Encaminhado por ATM
- 05/11/2002 - Recebido por CCJ
- 23/12/2002 - Encaminhado por CCJ
- 23/12/2002 - Recebido por ADM
- 13/03/2003 - Encaminhado por ADM
- 17/03/2003 - Recebido por EDUC
- 29/04/2003 - Encaminhado por EDUC
- 29/04/2003 - Recebido por LEG3
- 07/05/2003 - Encaminhado por LEG3
- 07/05/2003 - Recebido por EDUC
- 09/12/2003 - Encaminhado por EDUC
- 11/12/2003 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 17/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/03/2005 - Recebido por SGP2
- 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2005 - Recebido por FIN
- 20/05/2005 - Encaminhado por FIN
- 24/05/2005 - Recebido por SGP23
- 07/07/2005 - Encaminhado por SGP23
- 07/07/2005 - Recebido por SGP22
- 29/08/2005 - Encaminhado por SGP22
- 30/08/2005 - Recebido por SGP12
- 30/08/2005 - Encaminhado por SGP12
- 30/08/2005 - Recebido por CCJ
- 25/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 26/10/2005 - Recebido por ADM
- 02/03/2006 - Encaminhado por ADM
- 02/03/2006 - Recebido por EDUC
- 03/10/2006 - Encaminhado por EDUC
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 09/02/2009 - Encaminhado por SGP21
- 09/02/2009 - Recebido por SGP23
- 12/02/2009 - Encaminhado por SGP23
- 26/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 244/2003 de 30/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/07/2003 atraves do(a) of.atl 394/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 387/2003
- Oficio CMSP 2323/2005 de 09/06/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/07/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 133/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 581/02 da vereadora claudete alves - publ. no doc em 07.07.05, p. 05, c. 1ª/2ª, atraves do Documento Recebido nro. 850/2005
- Oficio CMSP 247/2009 de 05/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a inclusão da matéria "História Geral da África e do Negro no Brasil" no currículo escolar público e privado.
A Câmara Municipal de São Paulo APROVA:
Art. 1º - Fica incluída no currículo das escolas de ensino público e privado no Município de São Paulo a matéria "História Geral da África e do Negro no Brasil", que passará a integrar obrigatoriamente o currículo de ensino no município de São Paulo.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Programa para matéria considerando os diversos níveis escolares, a fim de orientar a classe docente e as escolas para a adaptação de currículo que se tornarem necessárias.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, Às Comissões competentes.