Projeto de Lei nº 583/2007
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.899, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL
Autor
Farhat
Data de apresentação
05/09/2007
Processo
01-0583/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/08/2007 - Recebido por SGP22
- 19/09/2007 - Encaminhado por SGP22
- 19/09/2007 - Recebido por CCJ
- 09/10/2007 - Encaminhado por CCJ
- 11/10/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/10/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a redação do artigo 1º da Lei 13.899, de 02 de setembro de 2004, que institui o Dia do Procurador Municipal."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 13.899, de 02 de setembro de 2004, que institui o Dia do Procurador Municipal, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de Outubro, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Fica instituído o Dia do Procurador Municipal, Estadual e Federal, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de Outubro".
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de Agosto de 2007. Às Comissões competentes.