Projeto de Lei nº 586/2007
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 14.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
05/09/2007
Processo
01-0586/2007
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.650, de 20 de dezembro de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/09/2007 - Recebido por SGP22
- 10/09/2007 - Encaminhado por SGP22
- 10/09/2007 - Recebido por CCJ
- 04/12/2007 - Encaminhado por CCJ
- 02/01/2008 - Recebido por SGP21
- 02/01/2008 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2008 - Recebido por SGP23
- 10/01/2008 - Encaminhado por SGP23
- 23/01/2008 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 14 em 06/12/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 196, Legislatura 14 em 17/12/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 6189/2007 de 17/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/12/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 4º e revoga o artigo 5º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo abrange:
I - o ensino fundamental, nos seguintes componentes curriculares: português (incluindo redação), matemática, ciências, história e geografia;
II - o ensino médio, nos seguintes componentes curriculares: português, matemática, história, geografia, química, física e biologia." (NR)
"Art. 3º. A avaliação de aproveitamento dos alunos ocorrerá a cada dois anos, podendo ser aplicada anualmente, a critério da Administração, com alternância do conjunto de componentes curriculares a serem avaliados, dando-se ampla divulgação dos resultados aos alunos, pais e educadores de cada unidade escolar." (NR)
"Art. 4º. Compete à Assessoria Técnica e de Planejamento - ATP a coordenação geral e o gerenciamento do Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, promovendo, em conjunto com a Diretoria de Orientação Técnica - DOT e as Coordenadorias de Educação, a integração das necessidades e demandas com a política educacional da Secretaria Municipal de Educação." (NR)
Art. 2º. Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 14.063, de 2005.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".