Projeto de Lei nº 587/2005
Ementa
ALTERA-SE A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III, E ACRECENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 14018, DE 28 DE JUNHO DE 2005,( REFERENTE AO REUSO DA ÁGUA)
Autor
Myryam Athie
Data de apresentação
20/09/2005
Processo
01-0587/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/09/2005 - Recebido por SGP22
- 13/10/2005 - Encaminhado por SGP22
- 13/10/2005 - Recebido por CCJ
- 09/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2006 - Recebido por URB
- 07/01/2009 - Encaminhado por URB
- 07/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 206/2007 de 01/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações junto ao executivo acerca do pl 587 05 de autoria da veradroa myryam athie
- Oficio CMSP 207/2007 de 01/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SINDUSCON - SP - SINDUSCON, , solicita informações junto ao sinduscon acerca do pl 587 05 de autoria da vereadora myryam athie
- Oficio CMSP 208/2007 de 01/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP, , solicita informações junto a fiesp acerca do pl 587 05 de autoria da vereadora myryam athie
- Oficio CMSP 209/2007 de 01/06/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações ao executivo acerca do pl 587 05
- OFICIO DE ENTIDADE CIVIL, recebido em 03/09/2007 atraves do(a) P. F001069, enviado pelo(a) FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP, envio de subsídio ao projeto de lei 587/05, de autoria da nobre vereadora myryam athie, que torna obrigatório o aproveitamento de águas pluviais e/ou lençol freático em novas edificações, atraves do Documento Recebido nro. 2553/2007
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 01/04/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 105/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1058/2008
- Oficio CMSP 140/2008 de 02/04/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera-se a redação dos Incisos II e III, e acrescenta-se o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 14018, de 28 de Junho de 2005, com a seguinte redação:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DECRETA:
II - Em edificações novas em que, a alimentação de água exija um sistema de bombas de recalque com reservatórios superior e inferior, deverão ser executados mecanismos de armazenagem das águas pluviais e/ou lençol freático,como condição para obtenção do Certificado de Conclusão ou Ato de Regularização previstos na Lei 11.228, de 26 de junho de 1992. Os reservatórios inferiores e superiores, deverão ser projetados de forma a armazenar, separadamente, água potável da de reuso, bem como, sua utilização na forma desta lei. A capacidade de cada reservatório deverá ser calculada segundo os parâmetros definidos pelo Código de Obras e ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
III - A água pluvial excedente no reservatório inferior poderá ser despejada na rede pública de drenagem, segundo critérios definidos na Lei 13.276/02.
Parágrafo único: - A destinação da água de reuso ficará restrita à manutenção de áreas de uso comum das edificações; reserva de incêndio, nas bacias sanitárias e outros usos que não sejam para o consumo ou contato humano. Às Comissões competentes.