Projeto de Lei nº 588/1989
Ementa
IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO NOS SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E SUPERMERCADOS COM NÚMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50 VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Antonio Carlos Caruso
Data de apresentação
28/11/1989
Processo
4013/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991
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