Projeto de Lei nº 591/1989
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 38 DA LEI 9.167 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
28/11/1989
Processo
3916/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.829, de 4 de janeiro de 1990
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