Projeto de Lei nº 593/1989
Ementa
REDEFINE NORMAS DE SEGURANÇA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES; REVOGA A LEI 10.398 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
28/11/1989
Processo
3941/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.870, de 19 de julho de 1990
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