Projeto de Lei nº 593/2013
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
28/08/2013
Processo
01-0593/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.863, de 4 de outubro de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/08/2013 - Recebido por SGP22
- 29/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 03/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/09/2013 - Recebido por CCJ
- 18/09/2013 - Encaminhado por CCJ
- 18/09/2013 - Recebido por URB
- 20/09/2013 - Encaminhado por URB
- 23/09/2013 - Recebido por SGP22
- 23/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 23/09/2013 - Recebido por URB
- 26/09/2013 - Encaminhado por URB
- 07/10/2013 - Recebido por SGP21
- 07/10/2013 - Encaminhado por SGP21
- 08/10/2013 - Recebido por SGP23
- 08/10/2013 - Encaminhado por SGP23
- 09/10/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 16 em 26/09/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3178/2013 de 02/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/10/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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