Projeto de Lei nº 6/2003
Ementa
"DEFINE CLÁUSULA A SER INSERIDA EM CONTRATOS DE LOCA- ÇÃO DE MÃO DE OBRA FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI- CA MUNICIPAL." (COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO.)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
04/02/2003
Processo
01-0006/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/02/2003 - Recebido por ATM
- 17/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 17/02/2003 - Recebido por CCJ
- 06/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 09/06/2003 - Recebido por ADM
- 05/09/2003 - Encaminhado por ADM
- 05/09/2003 - Recebido por ECON
- 05/01/2004 - Encaminhado por ECON
- 05/01/2004 - Recebido por FIN
- 06/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/03/2005 - Recebido por SGP2
- 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2005 - Recebido por FIN
- 16/03/2007 - Encaminhado por FIN
- 16/03/2007 - Recebido por SGP21
- 16/03/2007 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2007 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 26/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por FIN
- 13/04/2010 - Encaminhado por FIN
- 13/04/2010 - Recebido por SGP21
- 29/03/2011 - Encaminhado por SGP21
- 29/03/2011 - Recebido por GV37
- 07/04/2011 - Encaminhado por GV37
- 07/04/2011 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 17/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 27/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/03/2014 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/03/2021 - Recebido por SGP22
- 04/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 200/2006 de 31/08/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 16/11/2006 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 399/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1832/2006
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Define cláusula a ser inserida em contratos de locação de mão de obra firmados pela Administração Pública Municipal.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Nos contratos de locação de mão de obra firmados pela Administração Pública Municipal, deverá constar cláusula que obrigue a empresa contratada a comprovar o pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão do mesmo.
Art. 2º - Nos contratos de locação de mão de obra firmados pela Administração Pública Municipal, esta responderá solidariamente com a empresa contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.