Projeto de Lei nº 60/1950
Ementa
ESTENDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVADOS ATÉ 18 DE SETEMBRO DE 1946, O BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 15.068 DE 25 DE SETEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL, FEDERAL E MUNICIPAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Asdrubal Euritisses da Cunha
Data de apresentação
27/02/1950
Processo
778/1950
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 4.200, de 19 de fevereiro de 1952
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