Projeto de Lei nº 60/1984
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRONICAS ( FLIPERAMAS ), E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.964, DE 06 DE SETEMBRO DE 1979
Autor
Edson Simoes
Data de apresentação
06/04/1984
Processo
876/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.906, de 14 de junho de 1985
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