Projeto de Lei nº 60/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS NO SISTEMA VIARIO EM DECORRENCIA DA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
24/02/1988
Processo
311/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.506, de 4 de maio de 1988
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