Projeto de Lei nº 60/2002
Ementa
"DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0060/2002
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.518, de 5 de fevereiro de 2003
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 15/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 15/03/2002 - Recebido por CCJ
- 01/04/2002 - Encaminhado por CCJ
- 01/04/2002 - Recebido por LEG3
- 15/04/2002 - Encaminhado por LEG3
- 15/04/2002 - Recebido por CCJ
- 17/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2002 - Recebido por URB
- 06/11/2002 - Encaminhado por URB
- 07/11/2002 - Recebido por FIN
- 15/01/2003 - Encaminhado por FIN
- 15/01/2003 - Recebido por ATM
- 05/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 05/02/2003 - Recebido por LEG3
- 06/02/2003 - Encaminhado por LEG3
- 06/02/2003 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 11, Legislatura 13 em 23/01/2003
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 21, Legislatura 13 em 30/01/2003
Encaminhamento
- Oficio CMSP 168/2002 de 05/04/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 15/2003 de 03/02/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/02/2003 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 057/02).
"Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo áreas de propriedade municipal situadas no Jaguaré, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a dos bens dominais, as áreas de propriedade municipal que compreendem parte do leito da Viela I, até o alinhamento do muro de divisa da favela, e todo o leito da Viela F, ambas ocupadas pela Favela Votorantim/Madeirit, localizada na Avenida José César de Oliveira, nº 260, Jaguaré.
Art. 2º - As áreas referidas no artigo anterior, oficializadas pelo Decreto nº 34.049, de 23 de março de 1994, integrantes do arruamento nº 1005, aprovado pelo alvará nº 1.203, de 11 de julho de 1956, série 8, planta de urbanismo nº 15.734, processo nº 164.861/55, estão configuradas na planta anexa A-13-036.00, do arquivo do Departamento Patrimonial e assim se descrevem:
Área 1 - Viela F, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, de formato retangular, com 340,00 m2 (trezentos e quarenta metros quadrados), confrontando para quem de dentro da área olha para a Av. Manoel Bandeira. Frente: linha reta 4-1, medindo 4,00 metros, confrontando com a Av. Manoel Bandeira. Lado direito: linha reta 1-2, medindo 85,00 metros, confrontando com a Quadra Fiscal 53 do Setor 97. Lado esquerdo: linha reta 3-4, medindo 85,00 metros, confrontando com a Quadra Fiscal 52 do Setor 97. Fundos: linha reta 2-3, medindo 4,00 metros, confrontando com a Viela I (área a ser desafetada).
Área 2 - Parte da Viela I, delimitada pelo perímetro 5-6-7-8-3-2-5, de formato retangular, com 1.736,64m2 (um mil, setecentos e trinta e seis metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), confrontando para quem de dentro da área olha para a Av. José César de Oliveira. Frente: linha reta 7-8, medindo 10,00 metros, confrontando com a Av. José César de Oliveira. Lado direito: linha reta 8-3-2-5, medido 172,02 metros, assim parcelada: trecho 8-3, medindo 114,93 metros, confrontando com a Quadra Fiscal 52 do Setor 97; trecho 3-2, medindo 4,00 metros, confrontando com a Viela F (área a ser desafetada) e trecho 2-5, medindo 53,09 metros, confrontando com a Quadra Fiscal 53 do Setor 97. Lado esquerdo: linha reta 6-7, medindo 172,73 metros, confrontando com a Quadra Fiscal 86 do Setor 97. Fundos: linha reta 5-6, medindo 10,21 metros, confrontando com a Viela I.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."