Projeto de Lei nº 601/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O HPV, O PAPILOMA VÍRUS HUMANO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Claudete Alves
Apoiadores
Data de apresentação
01/10/2008
Processo
01-0601/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/09/2008 - Recebido por SGP22
- 02/10/2008 - Encaminhado por SGP22
- 16/10/2008 - Recebido por PESQUISA
- 16/10/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/10/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 29/04/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/04/2009 - Recebido por SGP2
- 12/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 12/05/2009 - Recebido por CCJ
- 31/03/2011 - Encaminhado por CCJ
- 31/03/2011 - Recebido por ADM
- 28/04/2011 - Encaminhado por ADM
- 28/04/2011 - Recebido por SAUDE
- 19/08/2011 - Encaminhado por SAUDE
- 29/08/2011 - Recebido por FIN
- 11/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o HPV, o Papiloma Vírus Humano na Rede Municipal de Saúde do município de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Município de São Paulo, a vacinação gratuita contra o HPV, Papiloma Vírus Humano.
Art. 2º - Para efeito da vacinação, considera-se adequada a que estiver autorizada pela ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.