Projeto de Lei nº 608/1999
Ementa
OBRIGA AS CLINICAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL A COLO CAR AVISOS ALERTANDO SEUS USUARIOS DE QUE A EXPOSICAO AOS RAIOS ULTRAVIOLETA PODE PROVOCAR CANCER, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
25/11/1999
Processo
01-0608/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.189, de 17 de outubro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/11/1999 - Recebido por ATM
- 08/12/1999 - Encaminhado por ATM
- 08/12/1999 - Recebido por CCJ
- 04/02/2000 - Encaminhado por CCJ
- 04/02/2000 - Recebido por ECON
- 25/02/2000 - Encaminhado por ECON
- 25/02/2000 - Recebido por SAUDE
- 29/12/2000 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2001 - Recebido por ATM
- 01/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 01/03/2001 - Recebido por SAUDE
- 20/03/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 22/03/2001 - Recebido por FIN
- 27/09/2001 - Encaminhado por FIN
- 27/09/2001 - Recebido por LEG3
- 18/10/2001 - Encaminhado por LEG3
- 18/10/2001 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 18/09/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 569/2001 de 03/10/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/10/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)