Projeto de Lei nº 608/2003
Ementa
"'OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LO- CAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA'."
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
24/09/2003
Processo
01-0608/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/09/2003 - Recebido por ATM
- 04/11/2003 - Encaminhado por ATM
- 04/11/2003 - Recebido por CCJ
- 05/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 05/12/2003 - Recebido por ECON
- 07/05/2004 - Encaminhado por ECON
- 07/05/2004 - Recebido por SAUDE
- 05/01/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 06/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 17/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/03/2005 - Recebido por SGP2
- 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2005 - Recebido por SAUDE
- 28/09/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 29/09/2005 - Recebido por FIN
- 16/11/2005 - Encaminhado por FIN
- 16/11/2005 - Recebido por SGP23
- 22/12/2005 - Encaminhado por SGP23
- 13/02/2006 - Recebido por SGP22
- 13/02/2006 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2006 - Recebido por SGP12
- 02/10/2006 - Encaminhado por SGP12
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 02/03/2009 - Encaminhado por SGP21
- 02/03/2009 - Recebido por SGP23
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP23
- 20/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5504/2005 de 30/11/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 21/12/2005 atraves do(a) OF ATL 243/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 608/03. publ. no doc de 22/12/05, p. 4, cols. 2/4, atraves do Documento Recebido nro. 2/2006
- Oficio CMSP 408/2009 de 19/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , veto mantido na sessao de 18.02.2009
Encerramento
Processo encerrado em 18/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
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