Projeto de Lei nº 609/1999
Ementa
DISPOE SOBRE A DECLAR. DE BENS DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMIS.QUE CHEFIEM DEPTOS.DE COMPRAS OU EXERCAM A PRESIDENCIA DE COMIS.ENCARREG.DE PROCESSAR CONTRAT.P/ O FORNEC.DE BENS E EXEC.DE OBRAS E SERVICO,NO AMBITO DA ADM.DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
25/11/1999
Processo
01-0609/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.138, de 12 de junho de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/11/1999 - Recebido por ATM
- 01/12/1999 - Encaminhado por ATM
- 01/12/1999 - Recebido por GV47
- 18/02/2000 - Encaminhado por GV47
- 18/02/2000 - Recebido por ATM
- 24/02/2000 - Encaminhado por ATM
- 24/02/2000 - Recebido por CCJ
- 09/05/2000 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2000 - Recebido por ADM
- 26/05/2000 - Encaminhado por ADM
- 29/05/2000 - Recebido por FIN
- 10/08/2000 - Encaminhado por FIN
- 10/08/2000 - Recebido por LEG3
- 21/08/2000 - Encaminhado por LEG3
- 21/08/2000 - Recebido por FIN
- 29/12/2000 - Encaminhado por FIN
- 03/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2001 - Recebido por ATM
- 01/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 05/03/2001 - Recebido por FIN
- 07/05/2001 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2001 - Recebido por LEG3
- 13/06/2001 - Encaminhado por LEG3
- 18/06/2001 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 05/05/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 317/2000 de 15/08/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/09/2000 atraves do(a) OF. ATL 094/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 237/2000
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 20/10/2000 atraves do(a) OF. ATL 104/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 269/2000
- Oficio CMSP 278/2001 de 22/05/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/06/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)