Projeto de Lei nº 61/1981
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS; DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A TAL INCIDENCIA; CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
14/04/1981
Processo
1215/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.273, de 10 de junho de 1981
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