Projeto de Lei nº 62/1991
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DA LEI 7.670 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, RENUMERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 8.306 DE 16 DE OUTUBRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Vital Nolasco
Data de apresentação
05/03/1991
Processo
01-0062/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.011, de 24 de junho de 1991
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