Projeto de Lei nº 62/2022
Ementa
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE ORIUNDOS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, PARA FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
16/02/2022
Processo
01-0062/2022
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/02/2022 - Recebido por SGP22
- 16/02/2022 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2022 - Recebido por SGP42
- 16/02/2022 - Encaminhado por SGP42
- 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/02/2022 - Recebido por PRESID
- 22/02/2022 - Encaminhado por PRESID
- 22/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
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