Projeto de Lei nº 620/1957
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PARA SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 4.060 DE 14/06/1951 A PARTIR DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO, BEM COMO ESTENDE AOS TAREFEIROS OU DIARISTAS OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 5.362 DE 27/09/1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Freitas Nobre
Data de apresentação
09/10/1957
Processo
7018/1957
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.408, de 31 de outubro de 1957
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