Projeto de Lei nº 620/2001
Ementa
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE SOBRE PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRA- TIVOS."
Autor
Apoiadores
Humberto Martins
Data de apresentação
06/11/2001
Processo
01-0620/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/11/2001 - Recebido por ATM
- 23/11/2001 - Encaminhado por ATM
- 23/11/2001 - Recebido por GV32
- 22/02/2002 - Encaminhado por GV32
- 22/02/2002 - Recebido por ATM
- 25/02/2002 - Encaminhado por ATM
- 25/02/2002 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 25/02/2002 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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