Projeto de Lei nº 621/2006

Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O DIA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

14/11/2006

Processo

01-0621/2006

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.333, de 4 de abril de 2007

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/11/2006 - Recebido por SGP22
• 13/12/2006 - Encaminhado por SGP22
• 14/12/2006 - Recebido por CCJ
• 12/02/2007 - Encaminhado por CCJ
• 14/02/2007 - Recebido por SGP21
• 14/02/2007 - Encaminhado por SGP21
• 14/02/2007 - Recebido por SGP12
• 01/03/2007 - Encaminhado por SGP12
• 01/03/2007 - Recebido por SGP23
• 09/04/2007 - Encaminhado por SGP23
• 13/04/2007 - Recebido por SGP22
• 13/04/2007 - Encaminhado por SGP22
• 16/04/2007 - Recebido por CCJ
• 29/05/2007 - Encaminhado por CCJ
• 31/01/2008 - Recebido por SGP21
• 31/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 01/02/2008 - Recebido por SGP23
• 29/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 07/03/2008 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 27/02/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1012/2007 de 14/03/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 09/04/2007 atraves do(a) OF ATL 53/2007, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 621/06. publ. no doc de 10/04/07, p. 3, col. 4, atraves do Documento Recebido nro. 770/2007
• Oficio CMSP 504/2008 de 26/02/2008 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 13/12/2007 (VETO PARCIAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui no Município de São Paulo o Dia da Família e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo, o Dia da Família, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de Março.

Art. 2º - O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º - O Dia da Família deverá ser comemorado por meio de concursos de redação e ilustração destinados aos alunos das escolas municipais a fim de divulgar e incentivar o evento.

Parágrafo Único - Os concursos deverão premiar os 10 primeiros colocados, podendo o poder público firmar convênios com a iniciativa privada a fim de viabilizar a referida premiação.

Art. 4º - As comemorações contarão ainda com palestras de profissionais que desenvolvam trabalhos relativos à área da convivência familiar em suas atividades profissionais.

Parágrafo Único - As palestras serão gratuitas, abertas à comunidade local e ministradas dentro das escolas municipais.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".