Projeto de Lei nº 621/2013
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 28, DA LEI Nº 8.383. DE 19 DE ABRIL DE 1976, PARA ESTABELECER LIMITE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NA RESTAURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/09/2013
Processo
01-0621/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/09/2013 - Recebido por SGP22
- 11/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 30/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/09/2013 - Recebido por CCJ
- 04/11/2013 - Encaminhado por CCJ
- 04/11/2013 - Recebido por URB
- 20/03/2015 - Encaminhado por URB
- 20/03/2015 - Recebido por ADM
- 15/05/2015 - Encaminhado por ADM
- 15/05/2015 - Recebido por FIN
- 21/12/2016 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 21/12/2016 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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