Projeto de Lei nº 626/1993

Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIVRE COMERCIO POR PARTE DE BAZARES, PAPELARIAS,ARMARINHOS E SIMILARES, DO PRODUTO VIDRO MOÍDO, PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Cosme Lopes

Data de apresentação

25/08/1993

Processo

01-0626/1993

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 12.644, de 6 de maio de 1998

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/08/1993 - Recebido por ATM
• 03/09/1993 - Encaminhado por ATM
• 03/09/1993 - Recebido por CCJ
• 22/09/1993 - Encaminhado por CCJ
• 22/09/1993 - Recebido por ADM
• 22/10/1993 - Encaminhado por ADM
• 22/10/1993 - Recebido por ECON
• 08/11/1993 - Encaminhado por ECON
• 08/11/1993 - Recebido por SAUDE
• 17/11/1993 - Encaminhado por SAUDE
• 17/11/1993 - Recebido por FIN
• 01/12/1993 - Encaminhado por FIN
• 01/12/1993 - Recebido por ATM
• 13/01/1997 - Encaminhado por ATM
• 12/03/1997 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/03/1997 - Recebido por ATM
• 26/05/1997 - Encaminhado por ATM
• 28/05/1997 - Recebido por LEG3
• 16/06/1997 - Encaminhado por LEG3
• 16/06/1997 - Recebido por ATM
• 18/06/1997 - Encaminhado por ATM
• 19/06/1997 - Recebido por CCJ
• 19/12/1997 - Encaminhado por CCJ
• 19/12/1997 - Recebido por ATM
• 17/04/1998 - Encaminhado por ATM
• 04/05/1998 - Recebido por LEG3
• 21/05/1998 - Encaminhado por LEG3
• 22/05/1998 - Recebido por ATM
• 08/06/1998 - Encaminhado por ATM
• 09/06/1998 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 12 em 13/05/1997
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 13, Legislatura 12 em 15/05/1997

Encaminhamento

• Oficio CMSP 307/1997 de 23/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/06/1997 atraves do(a) OF.ATL 96/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 626/93, do ver. cosme lo- pes, atraves do Documento Recebido nro. 90/1997
• Oficio CMSP 431/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF. ATL 113/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl 626/93 devera ser promulgado com o numero 12.644, atraves do Documento Recebido nro. 137/1998
• Oficio CMSP 547/1998 de 15/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 08/06/1998 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial

Links relacionados

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