Projeto de Lei nº 629/2008
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO 14.1.2.2 DO CAPÍTULO 14 DO ANEXO I À LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A DISTRIBUIÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS POR SEXOS OBEDECERÁ SEMPRE A PROPORCIONALIDADE DE DOIS SANITÁRIOS FEMININOS PARA CADA SANITÁRIO MASCULINO)
Autor
Constituição, Justiça E Legislação Part
Data de apresentação
04/11/2008
Processo
01-0629/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/11/2008 - Recebido por SGP22
- 19/11/2008 - Encaminhado por SGP22
- 24/11/2008 - Recebido por PESQUISA
- 04/12/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/12/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- OFICIO DE ENTIDADE CIVIL, recebido em 31/03/2008 atraves do(a) M/SP-01/11, enviado pelo(a) INSTITUTO ÁGORA EM DEFESA DO ELEITOR - INSTAGORA, legislação participativa - em todo local de trabalho, de circulação e/ou atendimento ao público, o número de sanitários femininos tem de ser o dobro do que o dos masculinos. *** converteu-se no pl 629/2008 ***, atraves do Documento Recebido nro. 1049/2008
Encerramento
Processo encerrado em 09/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a redação da seção 14.1.2.2 do Capítulo 14 do Anexo I à Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, e dá outras providências.