Projeto de Lei nº 63/2006
Ementa
APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE JARDIM ÂNGELA, NA SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM
Autor
José Serra
Data de apresentação
22/02/2006
Processo
01-0063/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.245, de 4 de dezembro de 2006
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/02/2006 - Recebido por SGP2
- 14/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2006 - Recebido por CCJ
- 30/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 01/06/2006 - Recebido por URB
- 12/09/2006 - Encaminhado por URB
- 14/09/2006 - Recebido por FIN
- 13/11/2006 - Encaminhado por FIN
- 14/11/2006 - Recebido por SGP23
- 06/12/2006 - Encaminhado por SGP23
- 13/12/2006 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 11/11/2006
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4697/2006 de 29/11/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/12/2006 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Aprova traçado de faixa de terreno no Distrito de Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.908 - Classificação S-1138 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovado traçado de faixa de terreno destinado à abertura de viela sanitária ou à instituição de área gravada de servidão não-edificável, no trecho desde a Rua Sinfonia Heróica até a Rua Humberto Marçal, numa extensão aproximada de 55,00m (cinqüenta e cinco metros) e largura de 3,00m (três metros), no Distrito de Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim.
Art. 2º. Se o terreno a que se refere o artigo 1º desta lei for utilizado para abertura de viela sanitária, os lotes lindeiros, bem como as edificações neles erigidas, relativas às construções, reconstruções ou reformas, não poderão ter, para tal viela, nenhuma modalidade de acesso ou abertura.
Art. 3º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".,