Projeto de Lei nº 630/1999
Ementa
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IM POSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.--(EM REGIME DE URGÊNCIA)--
Autor
Celso Pitta
Data de apresentação
09/12/1999
Processo
01-0630/1999
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.961, de 27 de dezembro de 1999
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/12/1999 - Recebido por ATM
- 09/12/1999 - Encaminhado por ATM
- 09/12/1999 - Recebido por CCJ
- 10/12/1999 - Encaminhado por CCJ
- 10/12/1999 - Recebido por FIN
- 21/12/1999 - Encaminhado por FIN
- 21/12/1999 - Recebido por ATM
- 23/12/1999 - Encaminhado por ATM
- 23/12/1999 - Recebido por LEG3
- 30/12/1999 - Encaminhado por LEG3
- 30/12/1999 - Recebido por ATM
- 03/01/2000 - Encaminhado por ATM
- 03/01/2000 - Recebido por ARQUIVO
- 04/06/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/06/2001 - Recebido por GV54
- 07/08/2001 - Encaminhado por GV54
- 07/08/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 14/08/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/08/2007 - Recebido por SGP
- 28/08/2007 - Encaminhado por SGP
- 29/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 350, Legislatura 12 em 21/12/1999
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 351, Legislatura 12 em 22/12/1999
Encaminhamento
- Oficio CMSP 600/1999 de 23/12/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/12/1999 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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