Projeto de Lei nº 635/2001
Ementa
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, OBJETIVANDO O REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL DA SECRETA- RIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
06/11/2001
Processo
01-0635/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.242, de 18 de dezembro de 2001
Comissões designadas
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/11/2001 - Recebido por ATM
- 12/11/2001 - Encaminhado por ATM
- 12/11/2001 - Recebido por CCJ
- 22/11/2001 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2001 - Recebido por ATM
- 23/11/2001 - Encaminhado por ATM
- 26/11/2001 - Recebido por FIN
- 27/11/2001 - Encaminhado por FIN
- 27/11/2001 - Recebido por ATM
- 19/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/12/2001 - Recebido por LEG3
- 08/01/2002 - Encaminhado por LEG3
- 16/01/2002 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 13 em 14/12/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001
Encaminhamento
- Oficio CMSP 826/2001 de 18/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/12/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 412/01).
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, objetivando o reforço das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal civil da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de R$ 30.943.388,00 (trinta milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO
NOME
VALOR
18.10.13.75.428.2600
Operação e Manutenção da
Secretaria Municipal da Saúde
3111.0
Pessoal Civil
30.943.388,00
30.943.388,00
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei far-se-á através de recursos resultantes da anulação, nos valores indicados, das seguintes dotações:
CÓDIGO
NOME
VALOR
18.10.13.75.428.1638
Construção de Posto de Saúde
no Jardim do Russo - Perus
4110.2
Obras e Instalações
100.000,00
18.10.13.75.428.1639
Construção do Hospital Municipal
Regional de Parelheiros
4110.7
Obras e Instalações
600.000,00
18.10.13.75.428.1640
Construção da Unidade Básica de
Saúde em Área Municipal Localizada
na Zona Norte
4110.0
Obras e Instalações
100.000,00
18.10.13.75.428.1641
Reforma do Posto de Assistência
Médica Glória - Área da COHAB
3132.4
Outros Serviços e Encargos
300.000,00
18.10.13.75.428.1642
Reforma do Posto de Assistência
Jardim São Jorge - Butantã
3132.9
Outros Serviços e Encargos
150.000,00
18.10.13.75.428.1643
Reforma Estrutural Hospital
de Vila Nova Cachoeirinha
3132.3
Outros Serviços e Encargos
1.000.000,00
18.10.13.75.428.1644
Reforma Estrutural do Hospital
Valdomiro de Paula
3132.8
Outros Serviços e Encargos
1.000.000,00
18.10.13.75.428.1645
Reforma Estrutural do Hospital
Menino Jesus
3132.2
Outros Serviços e Encargos
1.000.000,00
18.10.13.75.428.1660
Ampliação e Reforma de
Unidades de Saúde
3132.2
Outros Serviços e Encargos
10.000.000,00
4110.7
Obras e Instalações
10.000.000,00
18.10.13.75.428.1687
Construção do Hospital
de Brasilândia
4110.6
Obras e Instalações
1.800.000,00
18.10.13.75.428.1688
Construção do Hospital
de Cidade Tiradentes
4110.0
Obras e Instalações
2.000.000,00
18.10.13.75.428.1689
Construção do Hospital
no Bairro de Perus - AR/PR
4110.5
Obras e Instalações
400.000,00
18.10.13.75.428.2608
Implantação do Programa de
Reconstituição de Mama em
Decorrência de Tratamento de Câncer
3120.5
Material de Consumo
1.000,00
18.10.13.75.428.2679
Operação e Manutenção da
Administração Regional de Saúde
4120.0
Equipamentos e Material Permanente
2.292.388,00
30.943.388,00
Art. 3º - Ficam ratificados, em todos os seus termos, os Decretos nºs 40.371, de 29 de março de 2001, e 40.809, de 29 de junho de 2001, que, entre outros, abriram créditos adicionais suplementares à dotação 23.40.10.60.325.4340.3132.3 - Operação e Manutenção dos Incineradores.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."