Projeto de Lei nº 639/2003
Ementa
"REVOGA PARCIALMENTE PLANO DE MELHORAMENTO VIÁRIO NA SUBPREFEITURA DE VILA MARIA/VILA GUILHERME, APROVADO PELA LEI N. 6.536, DE 23 DE JUNHO DE 1964."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
21/10/2003
Processo
01-0639/2003
Situação
aprovada
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 599/03).
"Revoga parcialmente plano de melhoramento viário na Subprefeitura de Vila Maria/Via Guilherme, aprovado pela Lei nº 6.536, de 23 de junho de 1964.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.877, Classificação P-981, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica revogado o inciso X do artigo 1º da Lei nº 6.536, de 23 de junho de 1964, que aprovou plano de melhoramento viário na Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."