Projeto de Lei nº 64/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS

Autor

Claudete Alves

Data de apresentação

27/02/2007

Processo

01-0064/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/02/2007 - Recebido por SGP22
• 23/03/2007 - Encaminhado por SGP22
• 28/03/2007 - Recebido por CCJ
• 03/08/2007 - Encaminhado por CCJ
• 06/08/2007 - Recebido por ECON
• 13/09/2007 - Encaminhado por ECON
• 14/09/2007 - Recebido por SAUDE
• 14/03/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 14/03/2008 - Recebido por FIN
• 10/06/2008 - Encaminhado por FIN
• 10/06/2008 - Recebido por SGP23
• 18/06/2008 - Encaminhado por SGP23
• 18/06/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 22/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 20/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a portadores de necessidades especiais visuais"

Art. 1º - As agências e os postos bancários estabelecidos no Município de São Paulo deverão emitir documentos em braile e instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de necessidades especiais visuais.

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias) contados da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".