Projeto de Lei nº 65/1949
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS: 3729, 3730, 3733, 3734, 3735 E 3737 DE 03 DE JANEIRO DE 1949
Autor
Asdrubal Euritisses da Cunha
Data de apresentação
31/03/1949
Processo
1150/1949
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.760, de 24 de maio de 1949
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