Projeto de Lei nº 65/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS FACULDADES E UNIVERSIDADES PARTICULARES E PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INCENTIVAREM ATIVIDADES CULTURAIS E/OU ESPORTIVAS NO INÍCIO DE CADA PERÍODO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ******RECURSO Nº 03/05 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010*****
Autor
Data de apresentação
18/02/2004
Processo
01-0065/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/02/2004 - Recebido por ATM
- 22/03/2004 - Encaminhado por ATM
- 23/03/2004 - Recebido por CCJ
- 05/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/02/2005 - Recebido por ATM
- 28/02/2005 - Encaminhado por ATM
- 28/02/2005 - Recebido por CCJ
- 01/04/2005 - Encaminhado por CCJ
- 05/04/2005 - Recebido por ATM
- 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/04/2010 - Recebido por SGP21
- 20/05/2010 - Encaminhado por SGP21
- 21/05/2010 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/05/2010 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as faculdades e universidades particulares e públicas do município de São Paulo incentivarem atividades culturais e/ou esportivas no início de cada período letivo e dá outras providências"
Artigo 1º - Todas as faculdades e universidades públicas ou privadas do Município de São Paulo são obrigadas a utilizar 01 (um por cento) do valor das matrículas dos seus novos alunos com atividades culturais e/ou esportivas na 1ª (primeira) semana de cada período letivo.
§ 1º - A semana esportiva e/ou cultural deverá incentivar a integração dos novos grupos de universitários que ingressam na faculdade/universidade com os alunos veteranos e extinguir o chamado "trote de calouros".
Artigo 2º - Todos os alunos de universidades e/ou faculdades que participarem da semana cultural e/ou esportiva deverão contribuir com 01 (um) kg de alimento não perecível que serão distribuídos por região da cidade a Associações sem fins lucrativos que se cadastrarem na Instituição de Ensino.
Artigo 3º - A Universidade ou faculdade que não extinguir o chamado "trote de calouros" e não implantar a semana cultural e/ou esportiva, pagará multa de 5% (cinco por cento) do valor das novas matrículas efetuadas junto à Instituição de Ensino naquele período.
Artigo 4º - A Universidade e/ou faculdade deverá criar um grupo através de eleições diretas para a coordenação do evento da 1º semana, sendo que 50% (cinqüenta por cento) das pessoas que formarem o grupo, será composto por professores e funcionários da Instituição e os outros 50% (cinqüenta por cento) será formado por alunos.
Parágrafo Único - A Universidade e/ou Faculdade do ensino público deverá destinar à Prefeitura do Município de São Paulo, verba para que as mesmas possam implantar em suas atividades, a semana cultura/esportiva, extinguindo assim, o chamado "trote de calouros".
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta dias), a partir de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".