Projeto de Lei nº 653/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE SINISTROS (ROUBOS/FURTOS) DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS ÁREAS DE ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Dias
Data de apresentação
26/09/2007
Processo
01-0653/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/09/2007 - Recebido por SGP22
- 04/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 17/10/2007 - Recebido por PESQUISA
- 17/10/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/10/2007 - Recebido por SGP2
- 19/10/2007 - Encaminhado por SGP2
- 19/10/2007 - Recebido por CCJ
- 08/01/2008 - Encaminhado por CCJ
- 27/02/2008 - Recebido por SGP21
- 27/02/2008 - Encaminhado por SGP21
- 29/02/2008 - Recebido por SGP23
- 29/02/2008 - Encaminhado por SGP23
- 29/02/2008 - Recebido por SGP22
- 29/02/2008 - Encaminhado por SGP22
- 29/02/2008 - Recebido por CCJ
- 24/03/2008 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2008 - Recebido por SGP21
- 09/02/2009 - Encaminhado por SGP21
- 09/02/2009 - Recebido por SGP23
- 10/02/2009 - Encaminhado por SGP23
- 11/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 198, Legislatura 14 em 18/12/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 61/2008 de 10/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 08/02/2008 atraves do(a) OF ATL 52/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 653/07, atraves do Documento Recebido nro. 588/2008
- Oficio CMSP 224/2009 de 04/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 03/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a cobertura de sinistros (roubos/furtos) de veículos automotores nas áreas de Zona Azul e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições decreta:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo a cobertura de sinistros (roubo/furto) de veículos estacionados nas vias públicas com Zona Azul.
Art. 2º -Poderá a Prefeitura, por meio de licitação, contratar junto ao mercado segurador, empresas dispostas a viabilizarem os serviços, podendo optar pela cobertura por lotes regionais, ou seja, empresas distintas para cada região.
Art. 3º - O bilhete de Zona Azul deverá ser confeccionado de forma a gerar efeitos de apólice de seguro, devendo consignar no cartão as empresas seguradoras responsáveis, bem como as regiões de cobertura, devendo ser entregue em 2(duas) vias permanecer uma exposta no veículo e a outra com o proprietário ou condutor do mesmo.
Art. 4º - A Prefeitura, em consonância com as empresas contratadas para viabilizarem o serviço, fixará o percentual de cobertura dos veículos, somente nas hipóteses de roubos e furtos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - O Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias à contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".