Projeto de Lei nº 66/1974
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 6.989 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966 JA MODIFICADO PELA LEI 7.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
31/05/1974
Processo
1785/1974
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.084, de 1º de julho de 1974
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