Projeto de Lei nº 66/2003

Ementa

"PROÍBE O FUMO AO VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Claudio Fonseca

Data de apresentação

25/02/2003

Processo

01-0066/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/02/2003 - Recebido por ATM
• 24/03/2003 - Encaminhado por ATM
• 24/03/2003 - Recebido por CCJ
• 27/06/2003 - Encaminhado por CCJ
• 03/07/2003 - Recebido por ECON
• 07/10/2003 - Encaminhado por ECON
• 07/10/2003 - Recebido por SAUDE
• 12/11/2003 - Encaminhado por SAUDE
• 12/11/2003 - Recebido por FIN
• 08/06/2004 - Encaminhado por FIN
• 18/06/2004 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Proíbe o fumo ao volante e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido a qualquer cidadão, no âmbito do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando se encontrar na direção de veículo automotor.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de regulamento, multa e respectivo valor, para aplicação nos casos de infringência ao que estabelece o artigo 1º desta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes