Projeto de Lei nº 662/1957
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 3.737/1949, DISPONDO QUE AS CASAS CONSTRUÍDAS NOS TERMOS DA MESMA SERÃO VENDIDAS A PRESTAÇÕES MENSAIS, DEVENDO SER AMORTIZADAS PELA TABELA PRICE PELO PRAZO DE 30 ANOS COM JUROS DE 6 AO ANO, ESTABELECENDO OUTROSSIM QUE ESTAS TERÃO SEU VALOR ACRESCIDO EM 30NA HIPÓTESE DE SEREM RESGATADAS ANTES DO REFERIDO PRAZO
Autor
Paulo de Tarso Santos
Data de apresentação
24/10/1957
Processo
7591/1957
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 5.541, de 24 de julho de 1958
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