Projeto de Lei nº 668/2015

Ementa

ASSEGURA O DIREITO A MORADIA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

08/12/2015

Processo

01-0668/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 30/11/2015 - Recebido por SGP22
• 09/12/2015 - Encaminhado por SGP22
• 09/12/2015 - Recebido por PROC-CMSP
• 29/01/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 29/01/2016 - Recebido por CCJ
• 08/12/2016 - Encaminhado por CCJ
• 08/12/2016 - Recebido por SGP21
• 11/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Recebido por SGP22
• 15/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2017 - Recebido por SGP24
• 08/03/2017 - Encaminhado por SGP24
• 08/03/2017 - Recebido por SGP21
• 08/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 08/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 08/03/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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