Projeto de Lei nº 669/2009
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT
Autor
Data de apresentação
20/10/2009
Processo
01-0669/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/10/2009 - Recebido por SGP2
- 22/10/2009 - Encaminhado por SGP2
- 23/10/2009 - Recebido por PESQUISA
- 15/12/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 15/12/2009 - Recebido por CCJ
- 03/03/2010 - Encaminhado por CCJ
- 03/03/2010 - Recebido por SGP21
- 26/04/2012 - Encaminhado por SGP21
- 26/06/2012 - Recebido por EDUC
- 27/06/2012 - Encaminhado por EDUC
- 27/06/2012 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 15 em 03/03/2010
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos Professores da Rede Pública do Município de São Paulo Portadores da Síndrome de Burnout.
A Câmara Municipal de São Paulo Decreta:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência Médica e Psicológica aos Professores da Rede Municipal de Educação do Município de São Paulo portadores da Síndrome de Burnout.
Parágrafo Único - Entende-se como os sintomas da Síndrome de Burnout a desistência do educador, para manejar ou lidar com as solicitações externas ou internas, que são avaliadas por ela como excessivas ou acima de suas possibilidades.
Art. 2º - Todos os Educadores da Rede Publica Municipal de São Paulo deverão ser avaliados em suas condições físicas, psíquicas e emocionais, quando do ingresso na respectiva função e nos casos em que o mesmo necessite.
Art. 3º - O acompanhamento de que trata a presente Lei será realizado por equipe multidisciplinar, composta por médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais que deverão efetuar o tratamento e o combate às seqüelas decorrentes da Síndrome de Burnout.
Art. 4º - O Município poderá firmar parcerias com clínicas particulares e entidades não governamentais, convênios, protocolos, ajustes ou outros instrumentos, que assegure as providências previstas no artigo anterior.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 19 de Outubro de 2009. Às Comissões competentes.