Projeto de Lei nº 67/1990
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE MANTENHAM CURSOS BÁSICOS DE ALFABETIZAÇÃO E OU CURSOS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS
Autor
Eder Jofre
Data de apresentação
29/03/1990
Processo
720/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.056, de 4 de setembro de 1991
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