Projeto de Lei nº 67/1991
Ementa
REDEFINE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 8.564 DE 12 DE MAIO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Andrade Figueira
Data de apresentação
07/03/1991
Processo
01-0067/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.167, de 24 de março de 1992
Documentos
Links relacionados