Projeto de Lei nº 671/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO INTEGRAL DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO NOS DIAS DE ELEIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
05/12/2006
Processo
01-0671/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/12/2006 - Recebido por SGP22
- 18/12/2006 - Encaminhado por SGP22
- 18/12/2006 - Recebido por CCJ
- 26/06/2007 - Encaminhado por CCJ
- 14/01/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2008 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2008 - Recebido por SGP23
- 24/01/2008 - Encaminhado por SGP23
- 24/01/2008 - Recebido por SGP22
- 08/02/2008 - Encaminhado por SGP22
- 08/02/2008 - Recebido por CCJ
- 24/03/2008 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2008 - Recebido por SGP21
- 05/03/2009 - Encaminhado por SGP21
- 05/03/2009 - Recebido por SGP23
- 16/03/2009 - Encaminhado por SGP23
- 17/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 14 em 13/12/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 6254/2007 de 21/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/01/2008 atraves do(a) OF ATL 03/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 671/06, atraves do Documento Recebido nro. 227/2008
- Oficio CMSP 461/2009 de 03/03/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a isenção integral de tarifa no sitema de transporte coletivo do Município nos dias de eleições e da outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1.º - Fica autorizada a isenção integral das tarifas do transporte coletivo urbano no Município nos dias das eleições, sejam municipais, estaduais ou nacionais.
Art. 2.º - Fica autorizada a isenção em 50% (cinqüenta por cento) das tarifas do transporte coletivo urbano do Município nos dias de feriado.
Art. 3.º - Fica autorizado a realização de convênios com o Estado, ou seus órgãos, para a promoção da isenções previstas nestas leis no ambito dos transportes intermunicipais.
Art. 4.º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".