Projeto de Lei nº 671/2021
Ementa
"ALTERA A LEI 11.974, DE 04 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES". (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO PARI)
Autor
Data de apresentação
30/09/2021
Processo
01-0671/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/09/2021 - Recebido por SGP22
- 30/09/2021 - Encaminhado por SGP22
- 30/09/2021 - Recebido por SGP42
- 30/09/2021 - Encaminhado por SGP42
- 30/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/10/2021 - Recebido por PRESID
- 01/10/2021 - Encaminhado por PRESID
- 01/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 05/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/11/2021 - Recebido por CCJ
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